Termos de Uso — Garantia Log Empresas

Atualizados em 9 de novembro de 2026.

Resumo: o Garantia Log Empresas é um serviço on-line, só para pessoas jurídicas, para guardar notas fiscais e acompanhar garantias de produtos. Custa R$ 24,99 por mês, com 7 dias grátis, sem fidelidade. O pagamento é feito pelo Asaas (Pix, boleto ou cartão). Se a mensalidade atrasar mais de 5 dias, o acesso fica só para consulta. Você pode cancelar quando quiser e baixar seus dados. Os prazos mostrados são estimativas e não são aconselhamento jurídico.

1. Quem somos

O Garantia Log Empresas ("serviço") é oferecido por Meganet Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 50.894.592/0001-00 ("nós"). Contato: contato@garantialog.com.br.

Estes Termos valem para a versão on-line para empresas, acessada pelo navegador. O aplicativo Garantia Log para celular tem os seus próprios Termos de Uso.

2. Quem pode contratar

• O serviço é exclusivo para pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal. Conferimos o CNPJ no cadastro e podemos recusar ou encerrar contas com informações falsas ou CNPJ inativo.
• Quem faz o cadastro declara ter poderes para contratar em nome da empresa e passa a ser o responsável pela conta.
• Cada assinatura dá direito a 1 (um) usuário (um e-mail e uma senha). A senha é pessoal: a empresa é responsável pelo que for feito com ela e deve nos avisar se suspeitar de uso indevido.

3. O que o serviço faz

Permite cadastrar produtos da empresa (com patrimônio, número de série, local, fornecedor e nota fiscal), anexar fotos e PDFs de notas e documentos, calcular a data estimada de fim da garantia (fabricante, estendida e, se escolhido, os 90 dias da garantia legal), receber avisos por e-mail antes do vencimento, gerar fichas para impressão e exportar os dados em planilha e arquivo .zip.

4. Os prazos são uma estimativa

Os cálculos usam as informações que a empresa digita e a regra geral do Código de Defesa do Consumidor (arts. 26 e 50). Eles servem para organização e não são aconselhamento jurídico. A garantia legal do CDC se aplica quando a empresa compra como destinatária final; em compras para revenda ou como insumo, ela pode não valer. O prazo real depende do certificado do fabricante, do contrato de garantia estendida e de cada caso. Na dúvida, consulte o fabricante, o fornecedor, seu contador ou advogado.

5. Plano, preço e teste grátis

• Teste grátis de 7 dias, com todos os recursos, a partir do cadastro. Não pedimos cartão para começar.
• Depois do teste, a assinatura custa R$ 24,99 por mês, cobrados mensalmente. Não há fidelidade nem multa por cancelamento.
• A primeira mensalidade vence no último dia do teste. As seguintes vencem no mesmo dia dos meses seguintes.
• O preço pode ser reajustado, no máximo uma vez a cada 12 meses, com aviso por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes de o novo valor valer.

6. Pagamento e nota fiscal

• As cobranças são feitas pelo Asaas, instituição de pagamento parceira. A empresa escolhe pagar por Pix, boleto ou cartão de crédito na página segura do Asaas. Nós não recebemos nem guardamos dados de cartão.
• O link de pagamento chega por e-mail e também fica disponível em Minha assinatura.
• Emitimos nota fiscal de serviço referente a cada mensalidade paga, em nome do CNPJ cadastrado.

7. Atraso no pagamento

• Até 5 dias após o vencimento, o serviço continua funcionando normalmente, com um aviso na tela.
• Depois disso, o acesso fica somente para consulta: a empresa pode ver os produtos, abrir os documentos, gerar fichas e exportar os dados, mas não pode cadastrar nem editar.
• O acesso completo volta automaticamente quando o pagamento é confirmado.
• Se o pagamento não for feito em até 90 dias após o vencimento, podemos encerrar a conta e excluir os dados, sempre com aviso prévio por e-mail.

8. Cancelamento e reembolso

• A empresa pode cancelar a qualquer momento em Minha assinatura, sem multa. As cobranças futuras e as que estiverem em aberto são canceladas.
• Depois de cancelar, a empresa continua usando normalmente até o fim do período já pago (ou até o fim do teste grátis, se ainda não tiver pago). Depois, o acesso fica somente para consulta.
• Não há reembolso proporcional do mês em andamento, exceto no caso abaixo.
• Arrependimento: se a empresa pedir em até 7 dias depois do primeiro pagamento, devolvemos o valor integral. Basta escrever para contato@garantialog.com.br. Com o reembolso, a assinatura é encerrada.
• A empresa pode reativar a assinatura depois de cancelar, enquanto os dados ainda estiverem guardados.

9. Dados da empresa

• Tudo o que a empresa cadastra (produtos, notas fiscais, fotos e documentos) pertence à empresa. Nós só usamos esses dados para prestar o serviço e não os vendemos nem compartilhamos para publicidade.
• A empresa pode exportar todos os dados a qualquer momento, inclusive com a assinatura cancelada ou em atraso.
• Depois que o acesso completo termina (por cancelamento ou falta de pagamento), os dados ficam guardados por 90 dias para consulta e exportação. Depois desse prazo, podem ser excluídos definitivamente, com aviso prévio por e-mail.
• A empresa é responsável pelo conteúdo que envia. Não envie arquivos ilegais, com vírus ou que violem direitos de terceiros. Se as notas ou documentos tiverem dados pessoais (por exemplo, nome e CPF de clientes), a empresa deve ter base legal para guardá-los.
• O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade do Garantia Log Empresas.

10. Avisos por e-mail

Enviamos avisos por e-mail 30 e 7 dias antes do fim das garantias, para o e-mail de login. A empresa pode desligar esses avisos em Minha assinatura. A entrega depende do provedor de e-mail do destinatário (filtros de spam, caixa cheia etc.); por isso, o painel sempre mostra as garantias que estão perto de vencer. Também enviamos e-mails sobre a conta e a cobrança, que não podem ser desligados enquanto a conta existir.

11. Disponibilidade e segurança

Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro: as conexões são criptografadas e cada empresa só acessa os próprios dados. Ainda assim, o serviço pode ficar indisponível por manutenção ou falhas de terceiros (internet, provedores de nuvem, cobrança e e-mail). Avisamos com antecedência sobre manutenções planejadas sempre que possível. Recomendamos guardar as notas fiscais originais e exportar os dados periodicamente.

12. Uso adequado

A empresa se compromete a usar o serviço de forma lícita e a não tentar acessar dados de outras empresas, burlar a cobrança, sobrecarregar o sistema, copiar, descompilar ou revender o serviço. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

13. Propriedade intelectual

O serviço, a marca Garantia Log, o site, os textos, o design e o código pertencem à Meganet Serviços Ltda. A assinatura dá à empresa uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto estiver ativa, de acordo com estes Termos.

14. Responsabilidade

Na medida permitida pela lei, não nos responsabilizamos por: (a) decisões tomadas com base nos prazos estimados; (b) informações cadastradas incorretamente pela empresa; (c) avisos por e-mail não recebidos por motivos fora do nosso controle; (d) recusa de garantia por fabricantes, fornecedores ou assistências; (e) lucros cessantes ou danos indiretos. Em qualquer caso, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao fato.

15. Mudanças nestes Termos

Podemos alterar estes Termos. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças importantes serão avisadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa concordar com a nova versão; se não concordar, a empresa pode cancelar sem multa.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca da sede da Meganet Serviços Ltda para resolver qualquer questão, salvo disposição legal em contrário.

17. Contato

Dúvidas, pedidos de reembolso ou reclamações: contato@garantialog.com.br. Respondemos em até 5 dias úteis.