Termos de Uso

Atualizados em 4 de novembro de 2026.

Resumo: o Garantia Log ajuda você a guardar notas fiscais e acompanhar prazos de garantia. Os prazos mostrados são uma estimativa e não substituem orientação jurídica. A versão grátis permite até 2 produtos; a versão completa é um pagamento único feito pela loja do seu celular. Seus dados ficam só no seu aparelho, e o backup é responsabilidade sua.

1. Quem somos

O aplicativo Garantia Log ("app") é oferecido por Meganet Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 50.894.592/0001-00 ("nós"). Contato: contato@garantialog.com.br. Site: www.garantialog.com.br.

2. Aceitação

Ao baixar ou usar o app, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use o app. O app é destinado a pessoas a partir de 16 anos; menores de 18 anos devem usá-lo com o conhecimento de seus pais ou responsáveis, especialmente para fazer compras.

3. O que o app faz

O Garantia Log permite cadastrar produtos, guardar fotos e PDFs de notas fiscais e documentos, calcular a data estimada de fim da garantia (somando a garantia do fabricante, a estendida e, se você escolher, os 90 dias da garantia legal), receber lembretes antes do vencimento, gerar uma ficha em PDF e fazer backup dos dados.

4. Os prazos são uma estimativa

Os cálculos do app seguem a regra geral do Código de Defesa do Consumidor (arts. 26 e 50) e usam as informações que você digita. Eles servem para organização pessoal e não são aconselhamento jurídico. O prazo real da sua garantia depende do certificado do fabricante, do contrato de garantia estendida, do tipo de defeito e de cada caso. Em caso de dúvida, consulte o fabricante, a loja ou o Procon do seu estado.

5. Versão grátis e versão completa

• Versão grátis: todos os recursos, com limite de 2 produtos cadastrados.
• Versão completa: libera o cadastro de produtos sem limite, mediante pagamento único (não é assinatura e não há cobrança recorrente). O preço é o exibido na loja no momento da compra.
• O pagamento é processado pela Google Play (Android) ou pela App Store (iPhone), conforme as regras e a política de privacidade dessas lojas. Nós não recebemos os dados do seu cartão.
• A compra fica vinculada à sua conta da loja (conta Google ou Apple ID) e pode ser restaurada no mesmo tipo de aparelho pelo botão "Restaurar compra". Uma compra feita na Google Play não vale na App Store, e vice-versa.

6. Cancelamento e reembolso

Você pode pedir o reembolso da versão completa em até 7 dias após a compra (direito de arrependimento, art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Como o pagamento é feito pela loja, o pedido deve ser feito por ela: na Google Play, em play.google.com → Pagamentos e assinaturas → Orçamento e histórico; na App Store, em reportaproblem.apple.com. Se tiver dificuldade, escreva para contato@garantialog.com.br que ajudamos. Depois do reembolso, o app pode voltar à versão grátis.

7. Seus dados e o backup

As informações, fotos e documentos que você cadastra ficam somente no seu aparelho; nós não temos acesso a eles e não temos como recuperá-los. Se você desinstalar o app, trocar de celular, perder ou danificar o aparelho sem ter feito backup, os dados podem ser perdidos. Por isso, recomendamos fazer backups com frequência pelo próprio app e guardar o arquivo em local seguro. Recomendamos também guardar a nota fiscal original sempre que possível. Saiba mais na Política de Privacidade.

8. Lembretes

Os lembretes dependem das permissões de notificação e das configurações do seu aparelho (economia de bateria, modo Foco, "Não perturbe" etc.). Fazemos o possível para que cheguem no momento certo, mas não podemos garantir a entrega. A tela inicial do app sempre mostra as garantias que vencem nos próximos 30 dias.

9. Uso adequado

Você se compromete a usar o app de forma lícita e a não tentar copiar, modificar, descompilar, contornar o pagamento da versão completa ou usar o app para fins ilegais.

10. Propriedade intelectual

O app, a marca Garantia Log, o site, os textos, o design e o código pertencem à Meganet Serviços Ltda. Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o app nos seus aparelhos, de acordo com estes Termos e com as regras da loja onde você o baixou. O conteúdo que você cadastra continua sendo seu.

11. Responsabilidade

Trabalhamos para que o app funcione bem, mas ele é oferecido como está e pode ter falhas ou ficar temporariamente indisponível. Na medida permitida pela lei, não nos responsabilizamos por: (a) decisões tomadas com base nos prazos estimados; (b) perda de dados causada pela falta de backup, desinstalação ou problemas no aparelho; (c) lembretes que não chegaram por configurações do aparelho; (d) recusa de garantia por fabricantes, lojas ou assistências. Nada nestes Termos limita os direitos que você tem como consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

12. Atualizações e encerramento

Podemos atualizar o app para corrigir problemas, melhorar recursos ou atender a exigências das lojas e da lei. Se um dia o app deixar de ser oferecido, avisaremos com antecedência razoável sempre que possível; como os dados ficam no seu aparelho, você poderá continuar acessando o que já cadastrou e fazer backup.

13. Mudanças nestes Termos

Podemos alterar estes Termos. A versão em vigor estará sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças importantes serão informadas no app ou no site. Continuar usando o app depois da mudança significa que você concorda com a nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão relacionada a estes Termos.

15. Contato

Dúvidas, sugestões ou reclamações: contato@garantialog.com.br. Respondemos em até 5 dias úteis.